CC 221670 - DECISAO

CC 221670 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento da Primeira Seção do STJ de que a autorização sanitária da ANVISA equivale ao registro para fins de competência (Tema 1.234/STF), e constatando-se que o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos, declarou-se a competência da Justiça Estadual, competindo ao Juízo de...

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Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Vacaria - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Produto De Cannabis, Autorização Sanitária ANVISA, Temas STF (1.234, 500, 6, 1.161, 793)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Produto De Cannabis Autorização Sanitária ANVISA Temas STF (1.234, 500, 6, 1.161, 793)

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para ações de fornecimento de produtos à base de Cannabis com autorização sanitária na ANVISA
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF versus Tema 500/STF
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento da Primeira Seção do STJ de que a autorização sanitária da ANVISA equivale ao registro para fins de competência (Tema 1.234/STF), e constatando-se que o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos, declarou-se a competência da Justiça Estadual, competindo ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Vacaria - RS processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Vacaria - RS, o suscitante.

Orders

  • Retifique-se o juízo suscitado na autuação.
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.