AREsp 3204565 - DECISAO

AREsp 3204565 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150), o caso trata de alegada má gestão/saques indevidos atribuíveis ao Banco do Brasil, não de insuficiência de repasses da União; a Vice‑Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto às matérias abrangidas pelo Tema 1.150 com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e a decisão foi mantida em agravo interno, razão pela qual o STJ não conheceu da parte relativa ao Tema 1.150 e, quanto às demais alegações (omissão art. 1.022), considerou que o Tribunal a quo enfrentou os fundamentos relevantes, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Banco do Brasil S/A; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Tema 1.150/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc), Súmulas Vinculantes E De Caráter Interno (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Tema 1.150/stj Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc) Súmulas Vinculantes E De Caráter Interno (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente/agravante

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 1.150/STJ sobre contas PASEP e legitimidade passiva
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e pontos indicados (arts. 339, 485 VI, 927 III do CPC; arts. 3º e 4º do Decreto 9.978/2019)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150), o caso trata de alegada má gestão/saques indevidos atribuíveis ao Banco do Brasil, não de insuficiência de repasses da União; a Vice‑Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto às matérias abrangidas pelo Tema 1.150 com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e a decisão foi mantida em agravo interno, razão pela qual o STJ não conheceu da parte relativa ao Tema 1.150 e, quanto às demais alegações (omissão art. 1.022), considerou que o Tribunal a quo enfrentou os fundamentos relevantes, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo; nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Não conheço do recurso no que tange às alegações relativas ao Tema 1.150/STJ.