CC 221795 - DECISAO

CC 221795 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o incidente pressupõe divergência entre autoridades de igual hierarquia; havendo decisão do Tribunal de Justiça afirmando a jurisdição de primeiro grau, o juízo de primeiro grau deve acatar tal conclusão e o STJ não é competente para conhecer do conflito quando o suscitante é vinculado ao Tribunal suscitado (art. 105, I, d, da CF; art. 34, XXII, do RISTJ).

Parties
Impetrante: Rejane Sousa dos Anjos; Suscitante: Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrado: Prefeito da capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Competência Originária, Vinculação De Juízos
Conflito De Competência Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Originária Vinculação De Juízos

Case Brief

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Parties

Rejane Sousa dos Anjos

Impetrante

Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitado

Prefeito da capital

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência é meio adequado quando a divergência sobre competência ocorre entre autoridades de hierarquia diversa
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer do conflito quando o juízo suscitante é vinculado ao Tribunal suscitado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o incidente pressupõe divergência entre autoridades de igual hierarquia; havendo decisão do Tribunal de Justiça afirmando a jurisdição de primeiro grau, o juízo de primeiro grau deve acatar tal conclusão e o STJ não é competente para conhecer do conflito quando o suscitante é vinculado ao Tribunal suscitado (art. 105, I, d, da CF; art. 34, XXII, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Comunique-se o Juízo suscitante para que dê prosseguimento ao feito.
  • Publique-se.