HC 1098214 - DECISAO

HC 1098214 - DECISAO

Por falta de competência originária do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Estado e pela ausência de elementos que configurem as excepcionais hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência, impõe-se o...

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Parties
Paciente E Impetrante: RODRIGO JOSE SILVA PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Esgotamento De Instância, Liminar, Sobrestamento Da Execução Penal, Revisão Criminal, Súmula 691 STF
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Parties

RODRIGO JOSE SILVA PINTO

Paciente E Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Estado
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias recursais no tribunal de origem antes do conhecimento do habeas corpus em instância superior
  3. 3 Existência de exceções para conhecimento precoce do habeas corpus (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Por falta de competência originária do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Estado e pela ausência de elementos que configurem as excepcionais hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, preservando-se o requisito do esgotamento da instância anterior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.