CC 221608 - DECISAO

CC 221608 - DECISAO

O produto pleiteado possui autorização sanitária da ANVISA; conforme o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, produtos à base de cannabis com autorização sanitária submetem-se ao parâmetros do Tema 1.234/STF para fins de competência. Ademais, a modulação do Tema 1.234/STF preserva a competência da jurisdição de origem para ações ajuizadas antes de 19/9/2024. Como a ação foi proposta em 31/5/2023, deve ser reconhecida a competência do Juízo estadual suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo-RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Parte Demandada: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Terceiro No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Produtos À Base De Cannabis, Autorização Sanitária, Inclusão Da União No Polo Passivo, Modulação De Efeitos, Temas Do STF (1.234, 500, 6, 1.161, 793)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Produtos À Base De Cannabis Autorização Sanitária +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo-RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Demandada

Ministério Público Federal

Interveniente

União

Terceiro No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Federal) para ações que pleiteiam fornecimento de produtos à base de cannabis com autorização sanitária da ANVISA
  2. 2 Aplicação dos Temas do STF (1.234 e 500, entre outros) para definição de competência
  3. 3 Efeito da modulação do Tema 1.234/STF quanto a processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

O produto pleiteado possui autorização sanitária da ANVISA; conforme o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, produtos à base de cannabis com autorização sanitária submetem-se ao parâmetros do Tema 1.234/STF para fins de competência. Ademais, a modulação do Tema 1.234/STF preserva a competência da jurisdição de origem para ações ajuizadas antes de 19/9/2024. Como a ação foi proposta em 31/5/2023, deve ser reconhecida a competência do Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual, o suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo estadual, o suscitante.
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.