CC 220120 - DECISAO

CC 220120 - DECISAO

Porquanto a demanda, delineada em razão do pedido e da causa de pedir, tem natureza eminentemente civil e tutela consumerista (autora pleiteia inexistência de contrato e reparação por desconto indevido em benefício previdenciário, com fundamento no Código Civil e no CDC), e não há controvérsia de relação...

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Parties
Autor: JOANA SOUSA SILVA; Réu: CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo de direito de Senador La Rocque/MA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Desconto Em Benefício Previdenciário, Reparação De Danos, Ação Declaratória De Inexistência De Contrato, Tutela Consumerista, Contribuição Sindical
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Desconto Em Benefício Previdenciário Reparação De Danos +3 more

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Parties

JOANA SOUSA SILVA

Autor

CONTAG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgamento de ação de reparação de danos decorrente de desconto em benefício previdenciário
  2. 2 natureza jurídica da demanda (civil/consumer vs trabalhista)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e aplicação do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda, delineada em razão do pedido e da causa de pedir, tem natureza eminentemente civil e tutela consumerista (autora pleiteia inexistência de contrato e reparação por desconto indevido em benefício previdenciário, com fundamento no Código Civil e no CDC), e não há controvérsia de relação trabalhista, declarou-se a competência do juízo de direito de Senador La Rocque/MA com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo de direito de Senador La Rocque/MA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.