CC 221420 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé/RS em face do Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul nos autos de ação ordinária ajuizada por D. R. G. P., representado por sua genitora, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e, após emenda à inicial, contra a UNIÃO, objetivando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado, consistente em sessões de fonoaudiologia (8x na semana) e sessões de psicopedagogia (8x na semana), diante do diagnóstico de transtorno do espectro do autismo (TEA) (CID10 F84). O Juízo Estadual, perante o qual foi originalmente proposta a ação, declarou sua incompetência após o Autor promover a inclusão da União no polo passivo, consoante determinação contida no Agravo de Instrumento n. 5372638-57.2023.8.21.7000 (fl. 165e). Por seu turno, o Juízo Federal assevera a ilegitimidade passiva da União, porquanto as terapias solicitadas pelo Autor fazem parte da rede de atenção básica e são fornecidas pelo Município ou pelo Estado do Rio Grande do Sul. Aduz, ainda, não ser o caso de aplicação do Tema n. 1.234/STF, consoante trecho do voto condutor do acórdão da tese vinculante. Nesse contexto, excluiu a União do feito e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual (fls. 168/170e). Após o retorno dos autos, o Juízo Estadual suscitou o conflito negativo (fl. 171e). Designei o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos dos art. 955 do Código de Processo Civil e 196 do RISTJ. Dispensadas as informações, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela declaração de competência do Juízo Suscitado, nos termo do parecer assim ementado (fls. 182/188e): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA N. 793/STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EMENDA À INICIAL. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre os juízos estadual e federal em ação que visa o fornecimento de tratamento multidisciplinar a menor com autismo. A União foi incluída no polo passivo após pedido de emenda à inicial com o qual a parte autora anuiu expressamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da União no polo passivo de demanda de saúde, mediante aquiescência do autor, fixa a competência da Justiça Federal, mesmo tratando-se de procedimentos terapêuticos não abrangidos pelas restrições do Tema n. 1234/STF. III. RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO 3. A competência material para tratar da saúde é comum a todos os entes da Federação, o que implica responsabilidade solidária, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793 da Repercussão Geral. 4. Em decorrência da solidariedade, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, cabendo à parte autora a escolha do direcionamento da demanda. 5. As delimitações de competência estabelecidas no Tema n. 1234/STF referem-se estritamente a medicamentos, não se aplicando a procedimentos terapêuticos, equipamentos médicos ou tratamentos multidisciplinares. 6. Verificada a concordância do autor com a inclusão do ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), sendo vedado ao magistrado excluir o ente solidário para declinar da competência, sob pena de inobservância à regra da responsabilidade solidária entre os entes federativos. IV. CONCLUSÃO E TESE 7. Manifestação pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo Federal Suscitado. Feito breve relato, decido. Inicialmente, acentuo que o conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. Consoante a inteligência do art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Nesse sentido, sublinho que as teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC) estão restritas à atribuição dos entes da Federação no âmbito do Sistema Único de Saúde para o fornecimento de medicamentos, bem como da competência jurisdicional para processar e julgar demandas dessa natureza. Registre-se que o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de ressalvar produtos de interesse para saúde diversos de fármacos daquele precedente vinculante, permanecendo, para tais situações, a solidariedade entre os entes federativos e a possibilidade de que quaisquer deles sejam acionados pelo Autor, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 793 (RE n. 855.178/SE), e expressamente destacado no acórdão que homologou parcialmente o acordo interfederativo que deu origem ao Tema n. 1.234, no seguinte trecho abaixo transcrito: Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16.09.2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10.10.2024 PUBLIC 11.10.2024 - destaques meus) É o que se verifica no presente caso, por se tratar na origem de ação proposta com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer tratamento multidisciplinar especializado, consistente em sessões de fonoaudiologia (8x na semana) e sessões de psicopedagogia (8x na semana), diante do diagnóstico de transtorno do espectro do autismo (TEA) (CID10 F84), hipótese que não se encontra abarcada no Tema n. 1.234 (fls. 10/18e). O entendimento da Primeira Seção desta Corte também se encontra consolidado no sentido da inaplicabilidade do Tema n. 1.234 para as demandas judiciais por meio das quais são buscados tratamentos e intervenções diversos de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nessa linha: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO/POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS E JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TRAMANDAÍ - RS. FORNECIMENTO DE TERAPIA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO MÉTODO ABA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.234/STF AO CASO. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 793/STF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TRAMANDAÍ - RS, O SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo Federal e como suscitado o Juízo Estadual, nos autos da ação ajuizada inicialmente apenas contra o Município de Cidreira/RS e do Estado do Rio Grande do Sul, em que a parte autora, portadora de Transtorno de Espectro Autista, objetiva a realização de tratamento multidisciplinar consistente em Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia, por alegada urgência/prioridade. 2. É certo que, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior de Justiça, compete, a priori, à Justiça Estadual o julgamento de causas referentes à questão ora posta, que não é abarcada pelo Tema n. 1234 da Repercussão Geral do STF. 3. Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". 4. Na hipótese, o Juízo Federal afastou o interesse da União na respectiva demanda o que atrai o teor Súmula n. 150/STJ, motivo pelo qual a competência se consolida no juízo estadual. 5. Válido mencionar ainda as seguintes decisões monocráticas dessa Corte: CC n. 210.401, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJEN 11/2/2025; CC n. 206.998, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de DJEN 29/1/2025; CC n. 184.813/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/12/2021, CC n. 182.400/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 13/10/2021. 6. Aplicada a orientação do Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral, observa-se que no caso concreto não se encontra guarida legal à determinação de que a parte autora inclua a União no polo passivo da demanda. Outrossim, o Juízo Federal decidiu de maneira fundamentada e com sólidos argumentos pela inexistência de interesse da União no feito. Portanto, compete à Justiça Comum Estadual processar o feito. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, suscitado. (CC n. 216.788/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 10.12.2025, DJEN de 16.12.2025 - destaques meus.) Destaco, ainda, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 219.168, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 18.2.2026; CC n. 218.960, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 13.2.2026; CC n. 219.162, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 12.2.2026; CC n. 218.749, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 12.2.2026. Finalmente, em que pese tal orientação, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico a justificar a presença da União no polo passivo da presente ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, consoante espelham as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte. Posto isso, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé/RS. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Publique-se. Intimem-se. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. EMENTA