AREsp 3191889 - DECISAO

AREsp 3191889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas federais invocadas (arts. 44 e 327 do CPC) não possuem alcance normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem...

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Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj; Súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj; Súmula 280/stf)

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 violação alegada aos arts. 44 e 327 do CPC/2015
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à competência da 12ª Vara de Fazenda Pública (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas federais invocadas (arts. 44 e 327 do CPC) não possuem alcance normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem especificidade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a verificação da competência exigiria análise de legislação local, o que é impraticável em recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.