CC 221565 - DECISAO

CC 221565 - DECISAO

O fármaco Lanreotida 120mg compõe o Grupo de Financiamento do Componente Especializado 1A, sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde conforme RENAME, e a ação foi ajuizada em 2.12.2025, ou seja, após o marco temporal de 22.10.2025; assim, aplicando-se as teses alteradas do Tema 1.234/STF (item 6.2), a...

Source-derived case information.

Parties
Autor: JOÃO JAROSLÃO HRYCYK; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (procedente)
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Medicamentos Oncológicos, Judicialização Da Saúde, Ressarcimento Interfederativo, Incorporação Ao SUS, Uso Off Label
Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Medicamentos Oncológicos Judicialização Da Saúde Ressarcimento Interfederativo +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JAROSLÃO HRYCYK

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que visem ao fornecimento de medicamento oncológico incorporado ao SUS após alteração da política pública; aplicação das teses do Tema 1.234/STF (item 6.2) com eficácia ex nunc a partir de 22.10.2025; verificação da classificação do fármaco nos Grupos de Financiamento (Grupo 1A versus 1B) como critério de competência; se o uso off-label do medicamento altera a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O fármaco Lanreotida 120mg compõe o Grupo de Financiamento do Componente Especializado 1A, sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde conforme RENAME, e a ação foi ajuizada em 2.12.2025, ou seja, após o marco temporal de 22.10.2025; assim, aplicando-se as teses alteradas do Tema 1.234/STF (item 6.2), a competência para processamento e julgamento corresponde à Justiça Federal, independentemente da alegação de uso off-label, que constitui questão de mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a ação.
  • Publique-se e intime-se.