CC 221007 - DECISAO

CC 221007 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Umuarama - PR para a execução da pena, por entender que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal e que eventual transferência depende de consulta prévia e concordância do juízo...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2º RAJ DE ARAÇATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PR; Apenado: ALEXSANDRO DOMINGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PR para a execução da pena.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Transferência De Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Do Juízo De Destino
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Transferência De Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Do Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2º RAJ DE ARAÇATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PR

Suscitado

ALEXSANDRO DOMINGUES DE SOUZA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal do condenado preso em cumprimento de mandado expedido por juízo diverso
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução
  3. 3 Se a transferência da execução para outra Unidade da Federação depende de consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Umuarama - PR para a execução da pena, por entender que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal e que eventual transferência depende de consulta prévia e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PR para a execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.