CC 221628 - DECISAO

CC 221628 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada em 28/4/2026 (posterior à publicação do julgamento do RE 1.366.243 - Tema 1.234/STF), com pedido de fornecimento de upadacitinibe registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS para a patologia da autora, e considerando que o valor anual do tratamento com base no PMVG é de R$ 72.077,85,...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC; Autor: Parte autora; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis; Parte Potencia Lmente Incluída No Polo Passivo: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Aplicação Do Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Aplicação Do Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC

Suscitado

Parte autora

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

União

Parte Potencia Lmente Incluída No Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS para a patologia da autora
  2. 2 aplicação do critério do valor anual do tratamento (PMVG) em relação ao limite de 210 salários mínimos, conforme Tema 1.234/STF
  3. 3 legitimidade passiva da União em demandas relativas a medicamentos não incorporados e competência ratione personae

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ajuizada em 28/4/2026 (posterior à publicação do julgamento do RE 1.366.243 - Tema 1.234/STF), com pedido de fornecimento de upadacitinibe registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS para a patologia da autora, e considerando que o valor anual do tratamento com base no PMVG é de R$ 72.077,85, inferior ao limite de 210 salários mínimos fixado pelo Tema 1.234/STF para deslocar competência à Justiça Federal, declarou-se competente o Juízo estadual de Florianópolis - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - SC.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.