CC 220859 - DECISAO

CC 220859 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF (notadamente ADC 48 e tema 550), as ações que discutem a regularidade de contratos civis de prestação de serviços regidos pela Lei 11.442/2007 devem ser processadas inicialmente pela Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª...

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Parties
Autor: Marcelo Augusto de Aquino Mello; Reclamada: Redefretelog Transportes LTDA.; Reclamada: Ebazar.com.br LTDA.; Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP; Suscepto: Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Terceirização, Pejotização, Contrato De Prestação De Serviços, Lei 11.442/2007
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Terceirização Pejotização Contrato De Prestação De Serviços +1 more

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Parties

Marcelo Augusto de Aquino Mello

Autor

Redefretelog Transportes LTDA.

Reclamada

Ebazar.com.br LTDA.

Reclamada

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP

Suscitante

Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que discutem a regularidade de contratos de transportador autônomo firmados com base na Lei 11.442/2007
  2. 2 Efeito da constitucionalidade da ADC 48 sobre a competência jurisdicional entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 Procedimento de remessa à Justiça do Trabalho caso o contrato civil seja declarado nulo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF (notadamente ADC 48 e tema 550), as ações que discutem a regularidade de contratos civis de prestação de serviços regidos pela Lei 11.442/2007 devem ser processadas inicialmente pela Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP, com posterior remessa à Justiça do Trabalho se o contrato for anulado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.