CC 220133 - DECISAO

CC 220133 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Marcio Schimidt, porque o artigo 65 da Lei de Execução Penal fixa a competência no juízo da sentença, a alteração de domicílio do condenado por si só não desloca a competência, a expedição de carta precatória é a medida adequada para fiscalização em comarca diversa, e a Resolução nº 280/2019 (SEEU) é norma administrativa sem força para modificar regras legais de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE IBIPORÃ - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Executado: Marcio Schimidt; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Decisão Sobre Competência Para Execução Penal
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência. Declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Marcio Schimidt (autos nº 5014469-33.2018.4.04.7001).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Princípio Do Juiz Natural, Declínio De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Princípio Do Juiz Natural Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE IBIPORÃ - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Marcio Schimidt

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Decisão Sobre Competência Para Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 se a alteração de domicílio do executado autoriza o declínio de competência para execução penal
  2. 2 se a Resolução nº 280/2019 (SEEU) pode ter força normativa para deslocar competência jurisdicional
  3. 3 qual a medida processual adequada quando o cumprimento da pena ocorre em comarca diversa (carta precatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Marcio Schimidt, porque o artigo 65 da Lei de Execução Penal fixa a competência no juízo da sentença, a alteração de domicílio do condenado por si só não desloca a competência, a expedição de carta precatória é a medida adequada para fiscalização em comarca diversa, e a Resolução nº 280/2019 (SEEU) é norma administrativa sem força para modificar regras legais de competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência. Declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Marcio Schimidt (autos nº 5014469-33.2018.4.04.7001).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.