AREsp 3213449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a necessidade de prévio exame da natureza salarial da CTVA, questão de natureza trabalhista que, segundo o Tema 1166 do STF, compete à Justiça do Trabalho; não...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Omissão E Embargos De Declaração, Natureza Salarial Da CTVA, Aplicação Dos Temas 1166 E 190 Do STF, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração Natureza Salarial Da CTVA Aplicação Dos Temas 1166 E 190 Do STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência da Justiça Federal vs. Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicação do Tema 1166 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a necessidade de prévio exame da natureza salarial da CTVA, questão de natureza trabalhista que, segundo o Tema 1166 do STF, compete à Justiça do Trabalho; não houve omissão nem violação dos dispositivos apontados, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.