CC 221262 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito Sobre Conflito)

Legal Issues

1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
2. 2 Se a seguradora pode ser compelida ao pagamento da indenização (execução da apólice de seguro garantia judicial) quando o sinistro ocorreu antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba - MG (juízo da recuperação judicial) para deliberar sobre a execução da apólice de seguro garantia judicial, pois, nos autos, o sinistro restou caracterizado somente após o pedido de recuperação judicial, mantendo-se, conforme precedentes da Segunda Seção e parecer do Ministério Público Federal, a competência do juízo recuperacional para decidir sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTRO PÚBLICOS DE UBERABA - MG para deliberar sobre a execução da apólice de seguro garantia judicial objeto do conflito

Orders

• Os valores eventualmente constritos deverão ser colocados à disposição do Juízo da recuperação judicial, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
• Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 2.095-2.100, opostos contra a decisão que deferiu a medida liminar