CC 221624 - DECISAO

CC 221624 - DECISAO

Ausente concurso de credores na ação originária — polo passivo composto exclusivamente pela Caixa Econômica Federal — não se aplica a exceção de natureza concursal que deslocaria a competência à Justiça Estadual; assim prevalece a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conferindo competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Herval D Oeste/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Polo Passivo Exclusivo: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Concurso De Credores, Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Superendividamento Concurso De Credores Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Herval D Oeste/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Polo Passivo Exclusivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Quando a exceção à competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição se aplica às ações de repactuação de dívidas previstas na Lei n. 14.181/2021

Ratio Decidendi

Ausente concurso de credores na ação originária — polo passivo composto exclusivamente pela Caixa Econômica Federal — não se aplica a exceção de natureza concursal que deslocaria a competência à Justiça Estadual; assim prevalece a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conferindo competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, o suscitado.
  • Publique‑se.