RHC 223965 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
2. 2 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual (art. 109, V, CF) diante de suposta transnacionalidade
3. 3 requisitos e proporcionalidade da prisão preventiva e da conversão para domiciliar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e ausência de prova concreta de transnacionalidade ou de afetamento de interesses da União, mantida a competência da Justiça estadual, e tendo sido demonstrados nos autos elementos suficientes a justificar a custódia (art. 312 CPP) e a imposição de cautelares específicas (incluída a proibição de acesso às redes sociais), o recurso extraordinário não admite reexame fático-probatório e deve ser inviabilizado por faltar pressuposto de admissibilidade ou por não demonstrar afronta direta à Constituição.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF; não admitido quanto às demais alegações

Orders

• Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
• Não admitido o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).