CC 222083 - DECISAO

CC 222083 - DECISAO

A controvérsia central exige a apuração da ocorrência e da natureza acidentária (acidente de trajeto) e a análise da alegada omissão do empregador na comunicação do sinistro; por se tratar de ação acidentária, aplica-se a Súmula 15/STJ e a tese do RE 638.483 (Tema 414), de modo que a competência é da Justiça Estadual, ainda que haja pedido de pensão por morte envolvendo o INSS.

Parties
Autora: Márcia Gienbinsky Guapyassú de Sá; Réu: Prefeitura de Coronel Murta; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual, suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trajeto, Pensão Por Morte, Responsabilidade Civil Do INSS, Comunicação De Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trajeto Pensão Por Morte Responsabilidade Civil Do INSS Comunicação De Acidente De Trabalho

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Parties

Márcia Gienbinsky Guapyassú de Sá

Autora

Prefeitura de Coronel Murta

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que visa à concessão de pensão por morte em razão de acidente de trajeto deve ser processada na Justiça Federal ou na Justiça Estadual
  2. 2 Se a demanda envolve apuração da ocorrência de acidente de trabalho por equiparação (acidente de trajeto) e eventual responsabilidade do empregador pela omissão na comunicação ao INSS

Ratio Decidendi

A controvérsia central exige a apuração da ocorrência e da natureza acidentária (acidente de trajeto) e a análise da alegada omissão do empregador na comunicação do sinistro; por se tratar de ação acidentária, aplica-se a Súmula 15/STJ e a tese do RE 638.483 (Tema 414), de modo que a competência é da Justiça Estadual, ainda que haja pedido de pensão por morte envolvendo o INSS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual, suscitante.

Orders

  • Declaro a competência da Justiça Estadual, suscitante
  • Publique-se