REsp 2217996 - DECISAO

REsp 2217996 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine a questão da competência e da legitimidade da Caixa Econômica Federal à luz do precedente vinculante do STF (Tema n. 1.011) e em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, decidindo: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STF, retratar-se se divergir, ou remeter o recurso especial ao STJ se mantida a divergência.

Parties
Autoras: Maria do Carmo Ambrozio e outra; Ré: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional Federal Vs Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66)
Processo Civil Direito Securitário Direito Administrativo (fcvs/sfh) Competência Jurisdicional Federal Vs Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +1 more

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Parties

Maria do Carmo Ambrozio e outra

Autoras

Caixa Seguradora S/A

Ré

Procedural Posture

Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações relativas a seguro habitacional vinculado ao SFH quando houver indicação de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF)
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da aplicação do art. 1º da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine a questão da competência e da legitimidade da Caixa Econômica Federal à luz do precedente vinculante do STF (Tema n. 1.011) e em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, decidindo: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STF, retratar-se se divergir, ou remeter o recurso especial ao STJ se mantida a divergência.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame conforme o Tema n. 1.011/STF e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  • Na hipótese de coincidência com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte para análise das questões não prejudicadas