AREsp 370282 - DECISAO

AREsp 370282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o processo, com sentença de mérito anterior a 26/11/2010, deve seguir na Justiça Estadual para cumprimento de sentença; que o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência; que vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional (inclusive vício oculto); que, havendo previsão contratual, a multa decendial de 2% incide a partir da citação, observada a limitação prevista no Código Civil; e que é inviável reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal), Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vício Oculto), Multa Decendial Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Fcvs/cae Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Direito Administrativo Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal) Seguro Habitacional Vícios De Construção (vício Oculto) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes de sua vigência
  2. 2 competência da Justiça Estadual ou Federal diante do eventual interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 se vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional, inclusive após extinção do contrato (vício oculto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o processo, com sentença de mérito anterior a 26/11/2010, deve seguir na Justiça Estadual para cumprimento de sentença; que o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência; que vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional (inclusive vício oculto); que, havendo previsão contratual, a multa decendial de 2% incide a partir da citação, observada a limitação prevista no Código Civil; e que é inviável reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.