REsp 2006790 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da preliminar de incompetência absoluta exclusivamente nos efeitos preclusivos da coisa julgada, fundamento suficiente e não impugnado no recurso especial, o que, por analogia, impede o reexame da matéria em razão dos óbices das Súmulas...
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- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Marluce Nirlei; Autor: Adriana Alves Borges; Autor: Nanci Eugênio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Coisa Julgada E Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1011/stf, Prescrição, Legitimidade Ativa
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Marluce Nirlei
Autor
Adriana Alves Borges
Autor
Nanci Eugênio
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)
Legal Issues
- 1 se a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual poderia ser reexaminada diante da eficácia preclusiva da coisa julgada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao reexame
- 3 possível impacto do Tema 1011/STF (RE 827.996) sobre a competência para ações envolvendo seguro habitacional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da preliminar de incompetência absoluta exclusivamente nos efeitos preclusivos da coisa julgada, fundamento suficiente e não impugnado no recurso especial, o que, por analogia, impede o reexame da matéria em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar tal fundamento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido quanto ao fundamento de eficácia preclusiva da coisa julgada
Full Case Text
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