AREsp 613864 - DECISAO

AREsp 613864 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) sobre competência e legitimidade da CEF/União em demandas relacionadas ao SFH e FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negue seguimento ao recurso especial se coincidente com a tese do STF, exerça retratação se divergente ou mantenha o acórdão e remeta o recurso ao STJ quando for o caso.

Parties
Autores: TRINTA E CINCO autores; Interveniente Potencial: Caixa Econômica Federal; Interveniente Potencial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/retorno Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo Relator No STJ
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs. Estadual), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Apólice Pública E Privada
Processo Civil Direito Civil Seguro Direito Constitucional Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs. Estadual) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

TRINTA E CINCO autores

Autores

Caixa Econômica Federal

Interveniente Potencial

União

Interveniente Potencial

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/retorno Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal em contratos vinculados ao SFH
  2. 2 intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS e seus efeitos processuais
  3. 3 questão intertemporal quanto à aplicação da MP 513/2010 e processos com ou sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) sobre competência e legitimidade da CEF/União em demandas relacionadas ao SFH e FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negue seguimento ao recurso especial se coincidente com a tese do STF, exerça retratação se divergente ou mantenha o acórdão e remeta o recurso ao STJ quando for o caso.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de coincidência entre a decisão recorrida e a orientação do STF (Tema 1.011), negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.