REsp 1563642 - DECISAO

REsp 1563642 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque (i) quanto ao tema da competência vinculada ao FCVS foi negado seguimento relativo ao Tema 1.011/STF, (ii) a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência do interesse da CEF demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e (iii) a...

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Parties
Recorrente: ANTONIO VITORIO STORTO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: JOSÉ NORATTO DE PAULA; Autor: CÉLIA DE CAMILO BRAGUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Legitimidade/legitimação Da Caixa Econômica Federal, Interesse De Agir/interesse Processual, Extinção De Contrato De Seguro Por Quitação Do Mútuo, Envolvimento/comprometimento Do FCVS, Cerceamento De Defesa (prova Pericial), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação/seguro Habitacional Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Legitimidade/legitimação Da Caixa Econômica Federal Interesse De Agir/interesse Processual +5 more

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Parties

ANTONIO VITORIO STORTO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

JOSÉ NORATTO DE PAULA

Autor

CÉLIA DE CAMILO BRAGUIM

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus de provar seu efetivo interesse na demanda
  2. 2 se a competência para julgamento cabia à Justiça Federal em razão de eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 se a quitação/liquidação do contrato de financiamento extingue o contrato de seguro habitacional adjeto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque (i) quanto ao tema da competência vinculada ao FCVS foi negado seguimento relativo ao Tema 1.011/STF, (ii) a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência do interesse da CEF demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e (iii) a decisão recorrida manteve que os contratos de financiamento haviam sido liquidados, o que extingue o seguro adjeto e afasta a pretensão securitária, configurando falta de interesse processual dos autores; além disso, diversas questões apontadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal