REsp 2237700 - DECISAO

REsp 2237700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou sua decisão com base no entendimento do STF no Tema 1.011/RE 827.996/PR quanto à competência federal para apólices públicas vinculadas ao FCVS (remetendo apenas os pedidos fundados em apólices públicas à Justiça Federal) e porque o segundo recurso trouxe tese inovadora sem prequestionamento, configurando aditamento recursal inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Autores: Darci de Bona e outros; Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs. Estadual), Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Prequestionamento E Aditamento Recursal
Processo Civil Direito Securitário Direito Constitucional Direito Administrativo (sfh/fcvs) Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs. Estadual) Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

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Parties

Darci de Bona e outros

Autores

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a CEF indicar interesse (Tema 1.011/STF)
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações de apólices públicas/ramo SFH
  3. 3 possibilidade de desmembramento quando coexistem apólices públicas e privadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou sua decisão com base no entendimento do STF no Tema 1.011/RE 827.996/PR quanto à competência federal para apólices públicas vinculadas ao FCVS (remetendo apenas os pedidos fundados em apólices públicas à Justiça Federal) e porque o segundo recurso trouxe tese inovadora sem prequestionamento, configurando aditamento recursal inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.