REsp 2207213 - DECISAO

REsp 2207213 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas (incompetência da Justiça Estadual e alegações sobre a dosimetria da pena) exigem reexame de matéria fático-probatória determinante para o julgamento, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual análise de matéria...

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Parties
Recorrente: LUCIANO LIMA LOPES; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional Estadual Vs Federal, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Estadual Vs Federal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Falsidade Ideológica Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO LIMA LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controle da dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas (incompetência da Justiça Estadual e alegações sobre a dosimetria da pena) exigem reexame de matéria fático-probatória determinante para o julgamento, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual análise de matéria constitucional competiria ao STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.