REsp 2168305 - DECISAO

REsp 2168305 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional) e eventual modificação quanto à classificação das apólices ou ao interesse da CEF implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional Estadual Vs Federal, Apólices Públicas (ramo 66) Vs Privadas (ramo 68), Interesse Da CEF Para Intervir, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 535 Cpc/1973), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Competência Jurisdicional Estadual Vs Federal Apólices Públicas (ramo 66) Vs Privadas (ramo 68) Interesse Da CEF Para Intervir Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Estadual ou Federal) em ações relativas a seguros vinculados ao SFH
  2. 2 Legitimidade/ interesse da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo ou intervir na demanda
  3. 3 Caracterização das apólices como ramo 66 (público) ou ramo 68 (privado) e impacto sobre a competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional) e eventual modificação quanto à classificação das apólices ou ao interesse da CEF implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de constar manifestação da CEF sobre inexistência de interesse por se tratar de apólices do ramo 68.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se