AREsp 2122945 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por TELEFÔNICA BRASIL S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1.067): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E TRANSMISSÃO DE DADOS EM SANTA VITÓRIA DO PALMAR E ADJACÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A CONFORTAR A TESE DEFENSIVA DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO COM ARRIMO NO CDC. DANO SOCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE CULPA GRAVE OU CONDUTA DOLOSA DA RÉ. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E IMATERIAIS SUPORTADOS INDIVIDUALMENTE A SEREM COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem modificação do julgado, resultando na seguinte ementa (fl. 1.106): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. PROVA PERICIAL SEM PREVALÊNCIA ABSOLUTA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO VERIFICADO. ESTADUAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA. AUSENTE INTERESSE DA UNIÃO OU ENTE FEDERAL QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, a ocorrência de contrariedade: (I) à Súmula 150/STJ e aos arts. 1º, 8º e 19, da Lei n. 9.472/97, ao argumento de que a competência para o julgamento do feito seria da justiça federal, pois necessária a inclusão da ANATEL no processo; (II) ao art. 930, caput e § 1º do CPC, pois a apelação teria sido distribuída à Câmara do TJRS diversa da já preventa para o referido julgamento; (III) aos arts. 443, II e 472, do CPC, defendendo que a valoração da prova oral não pode se sobrepor à da prova técnica; (IV) aos arts. 357, III e 373, §1º, do CPC, em que afirma a inexistência, nos autos, de inversão do ônus da prova; (V) aos arts. 57 e 58, da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, bem como 1º, 8º e 19 da Lei 9.472/97, aduzindo que eventual suspensão de cláusulas de fidelização de clientes implicaria violação do princípio da livre concorrência; (VI) aos arts. 186, 927 e 944 do CC, afirmando a necessidade de redução da quantia arbitrada a título de indenização por dano moral coletivo, pois tal montante se encontraria em patamar excessivo. Contrarrazões às fls. 1.212/1.218. Parecer Ministerial às fls. 1.286/1. 299, opinando pelo insucesso da pretensão. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. De início, no que se refere à alegada infringência à Súmula 150/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.889.960/MG, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021; AgInt no REsp 1.869.620/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020. Ademais, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa aos arts. 57 e 58, da Resolução n. 632/2014 da ANATEL. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023. Com relação à tese de que a apelação teria sido distribuída sem observância à eventual prevenção, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 1.108): O Agravo de Instrumento nº 70073841702 (fl. 709), julgado pela Décima Primeira Câmara Cível, foi distribuído à Desa. Kátia Elenise Oliveira da Silva em regime de substituição (fl. 805), motivo pelo qual referido julgamento não gera prevenção, tanto do Desembargador substituído, quanto do Desembargador Substituto. Assim sendo, porque os autos vieram a mim por sorteio automático (fl. 805), não há que se falar em incompetência para julgamento da causa, à luz do disposto no art. 180, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Logo, a solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica primordialmente na análise de Regimento Interno de Tribunal de Justiça, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. RESOLUÇÃO 1/2002, DO CNE/CES. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. .. 4. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada) como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp 663.562/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p. 212; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, Dj 18/2/2008, p. 21. 5. Logo, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag 573.274, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005; REsp 352.963, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005; REsp 784.378, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag 21.337, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.836/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não examinou nenhuma das teses remanescentes, a saber: (I) competência para o julgamento do feito seria da justiça federal; (II) a valoração da prova oral não pode se sobrepor à da prova técnica; (III) inexistência, nos autos, de inversão do ônus da prova; (IV) suspensão de cláusulas de fidelização de clientes implicaria violação do princípio da livre concorrência; (V) necessidade de redução da quantia arbitrada a título de indenização por dano moral coletivo, pois tal montante se encontraria em patamar excessivo. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA