AREsp 2486177 - ACORDAO

AREsp 2486177 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 109, I, da CF/1988) sobre competência ratione personae, tornando inadequada a via do recurso especial para reexame; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos de lei federal alegadamente violados, atraindo a Súmula 211 do STJ, e não foi demonstrado o reconhecimento do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 necessário para efetivar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Jurisdicional (ratione Personae), Prequestionamento, Súmulas 126 E 211 Do STJ, Art. 109, I, Da Cf/1988, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional (ratione Personae) Prequestionamento Súmulas 126 E 211 Do STJ Art. 109, I, Da Cf/1988 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio de ferrovia (justiça federal vs estadual)
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de acórdão fundamentado eminentemente em norma constitucional (art. 109, I, CF)
  3. 3 Existência ou ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 109, I, da CF/1988) sobre competência ratione personae, tornando inadequada a via do recurso especial para reexame; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos de lei federal alegadamente violados, atraindo a Súmula 211 do STJ, e não foi demonstrado o reconhecimento do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 necessário para efetivar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.