AREsp 1885011 - DECISAO

AREsp 1885011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da natureza provisória da tutela concedida (ó bice por analogia da Súmula 735/STF) e por se tratar de matéria de caráter eminentemente constitucional que compete ao STF (art. 102, III, d), utilizando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Legislativa, Regulação De Serviços Públicos, Prequestionamento, Tutela Provisória, Competência Da ANEEL
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Legislativa Regulação De Serviços Públicos Prequestionamento Tutela Provisória Competência Da ANEEL

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inadequação do recurso especial para reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia)
  3. 3 conflito entre lei local e lei federal e competência do STF (art. 102, III, d)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da natureza provisória da tutela concedida (ó bice por analogia da Súmula 735/STF) e por se tratar de matéria de caráter eminentemente constitucional que compete ao STF (art. 102, III, d), utilizando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.