AREsp 1941514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial), além de reconhecer que a tese recursal, ao pretender enfrentar a validade de lei local frente a norma federal, tem caráter constitucional cuja apreciação compete ao STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Legislativa, Aplicabilidade Da Lei Nº 12.317/2010, Jornada De Trabalho De Assistente Social, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Legislativa Aplicabilidade Da Lei Nº 12.317/2010 Jornada De Trabalho De Assistente Social Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º-A da Lei nº 8.662/93, com redação dada pela Lei nº 12.317/2010, é aplicável a servidores públicos estatutários municipais (assistentes sociais)
  2. 2 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a matéria controvertida, que envolve confronto entre lei local e lei federal, é de competência do STJ ou do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial), além de reconhecer que a tese recursal, ao pretender enfrentar a validade de lei local frente a norma federal, tem caráter constitucional cuja apreciação compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Castro
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem