REsp 2123766 - DECISAO

REsp 2123766 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve vício de fundamentação capaz de ensejar provimento dos embargos e que parte das questões suscitadas envolve matéria cuja apreciação, por versar sobre a validade de norma local em confronto com lei federal e sobre reconhecimento de sua validade pela corte de origem, afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo, portanto, limitar o exame no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Recorrido: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Legislativa, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Segurança Bancária E Serviços De Autoatendimento, Princípio Da Livre Iniciativa, Controle De Constitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Direito Civil Competência Legislativa Inconstitucionalidade De Lei Municipal Segurança Bancária E Serviços De Autoatendimento Princípio Da Livre Iniciativa +2 more

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Parties

Federação Brasileira de Bancos (Febraban)

Recorrente

Município de Campina Grande

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação/inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.674/2014
  2. 2 competência da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I)
  3. 3 limites da competência municipal para legislar sobre segurança pública e atividades bancárias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve vício de fundamentação capaz de ensejar provimento dos embargos e que parte das questões suscitadas envolve matéria cuja apreciação, por versar sobre a validade de norma local em confronto com lei federal e sobre reconhecimento de sua validade pela corte de origem, afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo, portanto, limitar o exame no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.