AREsp 1879126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e na interpretação de legislação local (Lei Municipal nº 6.250/2018), circunstâncias que obstam o reexame pelo STJ por usurpação da competência do STF e por força da Súmula 280/STF; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Legislativa, Constitucionalidade Da Lei Municipal Nº 6.250/2018, Incidência Da Súmula 280/stf, Fundamento Constitucional Do Acórdão, Impossibilidade De Revisão Pelo STJ
Administrativo Processual Civil Competência Legislativa Constitucionalidade Da Lei Municipal Nº 6.250/2018 Incidência Da Súmula 280/stf Fundamento Constitucional Do Acórdão Impossibilidade De Revisão Pelo STJ

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência legislativa municipal e constitucionalidade de lei local
  3. 3 análise e interpretação de legislação local (Lei Municipal nº 6.250/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e na interpretação de legislação local (Lei Municipal nº 6.250/2018), circunstâncias que obstam o reexame pelo STJ por usurpação da competência do STF e por força da Súmula 280/STF; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido