AREsp 2691017 - DECISAO

AREsp 2691017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir, analogicamente, o óbice da Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão que concedeu tutela provisória, e por impedimento da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, além de observância do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V) para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Agravado: CONCESSIONÁRIAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Legislativa, Taxa De Fiscalização, Uso E Ocupação Do Solo, Tutela Provisória Fundada Em Evidência, Tema 919 (stf), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Competência Legislativa Taxa De Fiscalização Uso E Ocupação Do Solo Tutela Provisória Fundada Em Evidência +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

CONCESSIONÁRIAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 competência da União versus competência municipal para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas (Tema 919 STF)
  3. 3 aplicação do art. 311, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir, analogicamente, o óbice da Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão que concedeu tutela provisória, e por impedimento da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, além de observância do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V) para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.