AREsp 2792424 - DECISAO

AREsp 2792424 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo do dispositivo apontado (insuficiente para sustentar a tese recursal) e da Súmula 126/STJ em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (competência municipal nos termos do art. 30, I e VIII da CF) não atacado por recurso extraordinário; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravado: Município de Itu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Legislativa, Regulamentação De Telecomunicações, Intervenção De Agências Reguladoras (anatel E Aneel), Uso Compartilhado De Infraestrutura (postes), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284 STF E 126 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Processual Civil Competência Legislativa Regulamentação De Telecomunicações Intervenção De Agências Reguladoras (anatel E Aneel) +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Município de Itu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria regulada por lei municipal sobre reordenamento de cabos em postes é de competência da União e exige intervenção das agências reguladoras ANATEL e ANEEL
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da alegada ofensa ao art. 73 da Lei n. 9.472/1997
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 126/STJ quanto à fundamentação e à existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo do dispositivo apontado (insuficiente para sustentar a tese recursal) e da Súmula 126/STJ em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (competência municipal nos termos do art. 30, I e VIII da CF) não atacado por recurso extraordinário; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.