AREsp 1812412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se exclusivamente em questão constitucional relativa à competência legislativa (art. 22, XVI, CF) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo indispensável cotejo analítico entre os julgados indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Legislativa, Aplicação De Lei Federal a Servidores Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Legislativa Aplicação De Lei Federal a Servidores Municipais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o artigo 16 da Lei n. 7.394/85 (ou 7.934/85, conforme grafia no acórdão) é extensível a servidores públicos municipais regidos por estatuto municipal
  2. 2 se é admissível recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional sobre competência legislativa
  3. 3 quais são os requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se exclusivamente em questão constitucional relativa à competência legislativa (art. 22, XVI, CF) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo indispensável cotejo analítico entre os julgados indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...