AREsp 1770847 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia envolve a competência legislativa e o confronto entre lei local e lei federal, matéria de cunho constitucional cuja apreciação sobre validade de lei local em face de lei federal compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, II, "d" e art.102, III, "d" da CF/1988, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Legislativa, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Incidência Da Súmula 280/stf, Controle De Legalidade De Proventos De Aposentadoria
Constitucional Processual Civil Administrativo Competência Legislativa Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Incidência Da Súmula 280/stf Controle De Legalidade De Proventos De Aposentadoria

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei federal n.10.887/2004 sobre servidores municipais e aplicação da Lei municipal n.5.894/2002
  2. 2 Competência para apreciar decisão que assente válida lei local contestada em face de lei federal (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia envolve a competência legislativa e o confronto entre lei local e lei federal, matéria de cunho constitucional cuja apreciação sobre validade de lei local em face de lei federal compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, II, "d" e art.102, III, "d" da CF/1988, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.