RMS 68147 - DECISAO

RMS 68147 - DECISAO

A lei estadual regula obrigações e responsabilidades decorrentes da relação de consumo, matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados (art. 24 CF) e amparada por precedentes do STF que reputaram constitucionais normas semelhantes; não ficou demonstrada ameaça ou lesão a direito líquido e certo da impetrante, motivo pelo qual a segurança foi denegada e o recurso não provido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN; Órgão Coator: Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Legislativa Concorrente, Obrigação De Informar Identidade De Funcionários Que Prestarão Serviços Domiciliares, Controle De Constitucionalidade, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Legislativa Concorrente Obrigação De Informar Identidade De Funcionários Que Prestarão Serviços Domiciliares Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança Preventivo

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Recorrente

Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual 10.745/2020 invade competência privativa da União e da ANEEL
  2. 2 se a matéria disciplinada pela lei estadual integra a proteção do consumidor e, portanto, competência concorrente (art. 24 CF)
  3. 3 adequação do mandado de segurança como via para atacar a norma estadual

Ratio Decidendi

A lei estadual regula obrigações e responsabilidades decorrentes da relação de consumo, matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados (art. 24 CF) e amparada por precedentes do STF que reputaram constitucionais normas semelhantes; não ficou demonstrada ameaça ou lesão a direito líquido e certo da impetrante, motivo pelo qual a segurança foi denegada e o recurso não provido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso.