RMS 68147 - ACORDAO

RMS 68147 - ACORDAO

A norma estadual que exige o envio prévio de dados dos funcionários que farão visitas técnicas integra a regulação de obrigações e responsabilidades nas relações de consumo, área de competência legislativa concorrente nos termos do art. 24 da CF, e, diante da jurisprudência do STF sobre matéria análoga, não configura violação do direito líquido e certo da concessionária; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN; Autoridade Coatora: Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Legislativa Concorrente, Obrigação De Informação Ao Consumidor, Lei Estadual 10.745/2020, Concessão De Serviço Público
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Competência Legislativa Concorrente Obrigação De Informação Ao Consumidor Lei Estadual 10.745/2020 +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual 10.745/2020 invade competência privativa da União para regular serviços de energia elétrica
  2. 2 Se a exigência de envio prévio de dados pessoais dos funcionários viola a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
  3. 3 Se a obrigação imposta causa desequilíbrio econômico-financeiro da concessão de serviço público

Ratio Decidendi

A norma estadual que exige o envio prévio de dados dos funcionários que farão visitas técnicas integra a regulação de obrigações e responsabilidades nas relações de consumo, área de competência legislativa concorrente nos termos do art. 24 da CF, e, diante da jurisprudência do STF sobre matéria análoga, não configura violação do direito líquido e certo da concessionária; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.