REsp 1928337 - DECISAO

REsp 1928337 - DECISAO

Por tratar-se de matéria sobre a qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1.007.271/PE (Tema 968), é obrigatória a suspensão e o reexame do acórdão recorrido pelo Tribunal de origem após a publicação do julgamento paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame conforme a orientação do STF, aplicando-se, conforme o caso, a negativa de seguimento, a retratação ou a remessa do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Horizonte/CE; Recorrido: Instituto de Previdência de Horizonte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Paradigma (re 1.007.271/pe, Tema 968/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (RE 1.007.271/PE, Tema 968/STF).
Legal Topics
Competência Legislativa Da União, Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Lei 9.717/1998, Decreto 3.788/2001, Repercussão Geral, Tema 968/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Previdenciário Competência Legislativa Da União Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Lei 9.717/1998 Decreto 3.788/2001 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Horizonte/CE

Recorrido

Instituto de Previdência de Horizonte/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Paradigma (re 1.007.271/pe, Tema 968/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a União extrapolou sua competência concorrente ao impor sanções (suspensão de transferências, impedimentos contratuais, negativa de CRP) por meio da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.007.271/PE (Tema 968) sobre processos pendentes que versam a mesma matéria
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo STJ após julgamento do recurso extraordinário paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria sobre a qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1.007.271/PE (Tema 968), é obrigatória a suspensão e o reexame do acórdão recorrido pelo Tribunal de origem após a publicação do julgamento paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame conforme a orientação do STF, aplicando-se, conforme o caso, a negativa de seguimento, a retratação ou a remessa do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (RE 1.007.271/PE, Tema 968/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça