REsp 1692942 - DECISAO

REsp 1692942 - DECISAO

Não houve nulidade processual nem erro quanto ao interesse da ANATEL fundado em sua própria manifestação, mas constatou-se vício de fundamentação relativo à atribuição legislativa privativa da União sobre licenciamento ambiental para instalação de equipamentos de telecomunicações, diante de precedentes do STF que consideram inconstitucionais normas locais que restringem serviços de telecomunicações; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o reenvio à origem e renovação do julgamento dos embargos, a fim de sanar o vício identificado.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Legislativa Da União, Licenciamento Ambiental, Estações Rádio Base (erbs), Interesse Da ANATEL, Nulidade Processual (pauta/voto Vista), Vício De Fundamentação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Administrativo Telecomunicações Competência Legislativa Da União Licenciamento Ambiental Estações Rádio Base (erbs) +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não inclusão em pauta após voto-vista (art. 940, §1º, CPC/2015)
  2. 2 interesse/participação da ANATEL no feito
  3. 3 atribuição legislativa privativa da União sobre telecomunicações

Ratio Decidendi

Não houve nulidade processual nem erro quanto ao interesse da ANATEL fundado em sua própria manifestação, mas constatou-se vício de fundamentação relativo à atribuição legislativa privativa da União sobre licenciamento ambiental para instalação de equipamentos de telecomunicações, diante de precedentes do STF que consideram inconstitucionais normas locais que restringem serviços de telecomunicações; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o reenvio à origem e renovação do julgamento dos embargos, a fim de sanar o vício identificado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o reenvio do feito à origem
  • Renovar o julgamento dos embargos de declaração para sanar o vício de fundamentação