REsp 1928867 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF (Tema n. 968/RE 1007271/PE), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou retratação antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Lagoa Grande/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Legislativa Da União, Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Lei 9.717/1998, Decreto 3.788/2001, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Financeiro Competência Legislativa Da União Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Lei 9.717/1998 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Lagoa Grande/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade dos arts. 7.º e 9.º da Lei 9.717/1998
  2. 2 alcance da competência legislativa da União para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária
  3. 3 regulamentação e critérios para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF (Tema n. 968/RE 1007271/PE), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou retratação antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral (Tema n. 968 do STF), a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.