REsp 2176322 - DECISAO

REsp 2176322 - DECISAO

Considerando o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria atinente à competência legislativa da União e à validade das normas que instituem o CRP (Tema n. 968/RE 1.007.271-PE), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Competência Legislativa Da União, Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Sanções a Entes Federados Por Descumprimento De Normas Previdenciárias
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Direito Financeiro Constitucional Competência Legislativa Da União Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Repercussão Geral +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária
  2. 2 constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001
  3. 3 possibilidade de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para ente federado que descumpre normas de gestão previdenciária

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria atinente à competência legislativa da União e à validade das normas que instituem o CRP (Tema n. 968/RE 1.007.271-PE), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral (Tema n. 968 do STF), a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil