AREsp 1881420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia central versa sobre a validade de norma municipal frente a normas federais, matéria julgada sob enfoque eminentemente constitucional pelo tribunal a quo, o que torna inadequada a revisão pelo recurso especial; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a conformidade da norma municipal com a competência municipal para ordenamento urbano e proteção ambiental e entendeu inaplicável ao caso o art.71 do Código Penal na esfera administrativa.

Parties
Recorrente/agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Recorrido/municipalidade: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Legislativa Municipal, Validade De Lei Municipal, Multa Administrativa, Ordenação Do Espaço Urbano, Poluição Visual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Matéria Constitucional, Aplicação Do Art.71 Do Código Penal À Esfera Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Regulatório Energia Elétrica Processo Civil Competência Legislativa Municipal Validade De Lei Municipal Multa Administrativa +5 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente/agravante

Município de São José dos Campos

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a lei municipal que impõe critérios para instalação e ocupação de postes invade competência da União sobre energia elétrica
  2. 2 Se o processo administrativo que resultou nas autuações é nulo
  3. 3 Se o valor da multa é desproporcional e compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia central versa sobre a validade de norma municipal frente a normas federais, matéria julgada sob enfoque eminentemente constitucional pelo tribunal a quo, o que torna inadequada a revisão pelo recurso especial; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a conformidade da norma municipal com a competência municipal para ordenamento urbano e proteção ambiental e entendeu inaplicável ao caso o art.71 do Código Penal na esfera administrativa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial).
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.