REsp 1956382 - DECISAO

REsp 1956382 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados; além disso, a matéria sobre competência foi resolvida em conformidade com a orientação de que compete à Justiça do Trabalho para casos envolvendo entidade integrante da administração indireta, razão pela qual não há violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC identificada nos autos.

Parties
Recorrente: Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Material, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Competência Material Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Coisa Julgada Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de São Sebastião

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para demandas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, inclusive em período pré-contratual
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto à natureza administrativa do OGMO/SS (integração à administração indireta)
  3. 3 Eventual violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados; além disso, a matéria sobre competência foi resolvida em conformidade com a orientação de que compete à Justiça do Trabalho para casos envolvendo entidade integrante da administração indireta, razão pela qual não há violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC identificada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.