CC 184337 - DECISAO

CC 184337 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), que fixou a tese de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o conflito foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP.

Parties
Autor: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO MANUEL E REGIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE FARTURA/SP; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP.
Legal Topics
Competência Material, Contribuição Sindical De Servidores Públicos, Recolhimento E Repasse De Contribuição Sindical
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Material Contribuição Sindical De Servidores Públicos Recolhimento E Repasse De Contribuição Sindical

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO MANUEL E REGIÃO

Autor

MUNICÍPIO DE FARTURA/SP

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 conflito entre competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum após decisão do STF no RE 1089282 (Tema 994)

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), que fixou a tese de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o conflito foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FARTURA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.