CC 203329 - DECISAO

CC 203329 - DECISAO

A pretensão deduzida consiste em indenização por suposta violação de direitos autorais tutelada pela Lei 9.610/98, apresentando natureza eminentemente cível de acordo com a causa de pedir imediata; portanto compete à Justiça Comum processar e julgar o feito, sendo competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PENHA - SC.

Parties
Requerente: RICHARD GUSTAVO OLIVERA CARDOZO; Requerido: J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PENHA - SC.
Legal Topics
Competência Material, Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Violação De Direitos Autorais, Causa De Pedir Imediata Vs Mediata
Direitos Autorais Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Material Conflito Negativo De Competência Indenização Por Violação De Direitos Autorais Causa De Pedir Imediata Vs Mediata

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Parties

RICHARD GUSTAVO OLIVERA CARDOZO

Requerente

J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação indenizatória por suposta violação de direitos autorais
  2. 2 Se a obra foi criada no âmbito da relação de emprego ou em caráter autônomo, influenciando a competência

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida consiste em indenização por suposta violação de direitos autorais tutelada pela Lei 9.610/98, apresentando natureza eminentemente cível de acordo com a causa de pedir imediata; portanto compete à Justiça Comum processar e julgar o feito, sendo competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PENHA - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PENHA - SC.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.