CC 200070 - DECISAO

CC 200070 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco/SP, porque a ação foi proposta exclusivamente contra a FUNCEF e não há pedido dirigido ao ex-empregador, de modo que a competência para processar demandas contra entidades de previdência complementar, na ausência de pretensão dirigida ao empregador, é da Justiça comum.

Parties
Autor: Cesar Roberto Borba; Réu: Fundação dos Econominários Federais - FUNCEF; Terceiro (denunciação Da Lide): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco/SP.
Legal Topics
Competência Material, Denunciação Da Lide, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Previdência Complementar Competência Material Denunciação Da Lide CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Paridade Entre Ativos E Inativos +1 more

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Parties

Cesar Roberto Borba

Autor

Fundação dos Econominários Federais - FUNCEF

Réu

Caixa Econômica Federal

Terceiro (denunciação Da Lide)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de revisão de benefício de previdência complementar pleiteando inclusão da CTVA na base de cálculo
  2. 2 Se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo (denunciação da lide) altera a competência material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ e de entendimentos do STJ e STF sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco/SP, porque a ação foi proposta exclusivamente contra a FUNCEF e não há pedido dirigido ao ex-empregador, de modo que a competência para processar demandas contra entidades de previdência complementar, na ausência de pretensão dirigida ao empregador, é da Justiça comum.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco/SP.

Orders

  • Dê-se ciência.
  • Publique-se.