CC 212574 - DECISAO

CC 212574 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Londrina - PR, por entender que a causa de pedir imediata da ação indenizatória decorre da relação de trabalho com o ex-empregado, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte quanto à definição da competência pela análise do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR; Autor: Tamaran Tecnologia e Soluções Ambientais Ltda.; Réu: Valdinei Apolinario; Réu: Irailson Ribeiro de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR.
Legal Topics
Competência Material, Causa De Pedir, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Competência Material Causa De Pedir Indenização Por Danos Materiais E Morais Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR

Suscitado

Tamaran Tecnologia e Soluções Ambientais Ltda.

Autor

Valdinei Apolinario

Réu

Irailson Ribeiro de Camargo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização proposta pelo empregador contra ex-empregado e terceiro por subtração de mercadorias ocorrida durante a relação de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Londrina - PR, por entender que a causa de pedir imediata da ação indenizatória decorre da relação de trabalho com o ex-empregado, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte quanto à definição da competência pela análise do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.