CC 213912 - DECISAO

CC 213912 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté - SP, porque, considerando o pedido e a causa de pedir imediata, a demanda consiste em ação indenizatória fundada em dever civil de indenizar imputado a terceiros alheios à relação laboral, não havendo controvérsia sobre vínculo de emprego ou verbas trabalhistas que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP; Autor: Mario Silva Basdon Filho; Réu: Ronaldo Correa; Réu: JSL - Julio Simões Logísticas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté - SP.
Legal Topics
Competência Material, Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Relação De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Material Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Relação De Trabalho

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP

Suscitado

Mario Silva Basdon Filho

Autor

Ronaldo Correa

Réu

JSL - Julio Simões Logísticas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência material entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 Caracterização da causa de pedir imediata vs causa de pedir mediata para fins de competência
  3. 3 Responsabilidade civil de terceiro (clientes do empregador) por danos morais alegados por empregado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté - SP, porque, considerando o pedido e a causa de pedir imediata, a demanda consiste em ação indenizatória fundada em dever civil de indenizar imputado a terceiros alheios à relação laboral, não havendo controvérsia sobre vínculo de emprego ou verbas trabalhistas que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.