CC 214676 - DECISAO

CC 214676 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante: GENECI VIANA DE PAULA; Reclamada: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Reclamada: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT; Reclamada: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE - PAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Legal Topics
Competência Material, Previdência Complementar, Complementação De Pensão, Relação De Emprego, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Material Previdência Complementar Complementação De Pensão Relação De Emprego Repercussão Geral

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

GENECI VIANA DE PAULA

Reclamante

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Reclamada

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT

Reclamada

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE - PAR

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência material para ação de complementação de pensão
  2. 2 Aplicabilidade dos RE 583.050/RS e 586.453/SE com repercussão geral
  3. 3 Definição de competência a partir do pedido e da causa de pedir